O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Passa a denominar-se, oficialmente, “VEREADOR CÍCERO PEREIRA DOS SANTOS”, a avenida que está sendo construída no trecho entre a rotatória da Rodovia SP 66, no final da Rua Raul Pompéia, no Bairro Vila Bela, até a linha férrea da M.R.S. Logística, cortando todo o Parque Industrial II.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2007.
Projeto de Lei Legislativo nº 0128/2007, de autoria do Vereador Antonio de Oliveira Neto.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra. Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.