O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Guaratinguetá autorizado a celebrar Convênio, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para a execução das atividades de atendimento pré-hospitalar realizadas pela Unidade do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, objetivando a cooperação técnica e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.
Artigo 2º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2007.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra. Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
CONVÊNIO QUE
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA E
OPERACIONAL AOS ÓRGÃOS POLICIAIS, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA.
O
Estado de São Paulo representado neste ato pelo Secretário da Segurança Pública
de Estado RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO, com a interveniência do Cel PM ROBERTO ANTÔNIO DINIZ, Cmt
G da PMESP e do Cel PM MANOEL ANTÔNIO DA SILVA
ARAÚJO, Cmt do Corpo de Bombeiros, de um lado, e, e
de outro lado, o Município de Guaratinguetá, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR, denominados
“Estado” e “Município”, autorizados, respectivamente, pela Lei nº 684, de 30 de
setembro de 1975, e pelo Decreto nº 22.171, de 08 de maio de 1984, e pela Lei nº ............, de ...... de ................
de ......., firmam, entre si, o presente convênio,
regido pelas seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O
presente convênio tem por objeto a conjução de
esforços do Estado e do Município para a execução das atividades de atendimento
pré-hospitalar realizadas pela Unidade do Corpo de Bombeiros do Estado de São
Paulo, por meio de cooperação técnica, material e operacional, consoante
disposto no Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Das Obrigações dos Partícipes
I – ao ESTADO caberá na forma
das atribuições e competências da Secretaria da Segurança Pública, fornecer o
efetivo policial previsto para o desenvolvimento das atividades de sua
competência no Município;
II – ao MUNICÍPIO incumbirá
colaborar na execução das atividades de atendimento pré-hospitalar pelos meios
previstos no plano de trabalho que, aprovado pelos partícipes, integra o
presente termo.
Do Valor e dos Recursos
Financeiros
O
valor do presente será de acordo com as dotações orçamentárias do MUNICÍPIO,
sendo que as despesas a cargo do ESTADO serão suportadas com os recursos
ordinários alocados à Secretaria da Segurança Pública no respectivo Orçamento
Programa.
Dos Recursos Materiais
Disponibilizar
os veículos e equipamentos necessários para o serviço do resgate saúde nos
moldes do presente convênio, sendo 02 (duas) Unidades de Resgate (UR).
Das Vigência
O
presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de sua
assinatura.
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá
ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante
comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será
rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de infração legal.
Do Controle e da Fiscalização
O controle e a fiscalização
da execução do presente convênio ficam atribuídos, ao comandante do 11º
Grupamento de Bombeiros e ao representante que vier a ser designado pelo
MUNICÍPIO.
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca
da Capital para dirimir as questão decorrentes da execução do presente convênio
que não puderem ser resolvidas administrativamente. E, por assim estarem certos
e ajustados, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma,
na presença das testemunhas abaixo.
Guaratinguetá, ....... de
............................ de 2007.
...............................................................................................................................
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TESTEMUNHAS:
1 - Nome:
RG.:
CPF.:
2 - Nome:
RG.:
CPF.: