O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica introduzido o quesito “violência de gênero” no sistema municipal de informação em saúde.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por “violência de gênero” qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.
Artigo 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de abril de 2007.
Projeto de Lei Legislativo nº 0021/2007, de autoria do Vereador Otávio Falcão.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XLI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.