O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído e incluído do calendário de eventos do Município de Guaratinguetá, o “Dia do Radioamador - Faixa do Cidadão”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de novembro.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos oito dias do mês junho de 2005.
Projeto de Lei Legislativo nº 14/2005, de autoria do Vereador José Benedito de Lima.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXVII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.