O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Em consequência da Lei Municipal nº 3.655, de 12 de junho de 2003, que dispõe sobre a destinação da verba honorária de sucumbência nas causas em que o Município for parte vencedora nos termos do Art. 21, “caput” da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências, o Anexo I, Plano Plurianual, Período 2002/2005, Estrutura Orçamentária, da Lei Municipal 3.565, de 19/12/2001, passa a ser o quadro anexo da presente Lei.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2003.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada nesta Prefeitura na data supra.
Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
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ÓRGÃO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ESPECIFICAÇÃO |
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01 |
01.10 |
CÂMARA
MUNICIPAL Secretaria da Câmara |
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02 |
02.01 02.02 02.03 02.04 02.05 |
CHEFIA
DO EXECUTIVO Gabinete do Prefeito e Dependências Fundo da Criança e do Adolescente Junta do Serviço Militar Fundo Social de Solidariedade Defesa Civil |
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03 |
03.01 |
SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Secretaria e Dependências |
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04 |
04.01 |
SECRETARIA
DA FAZENDA Secretaria e Dependências |
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05 |
05.01 |
SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria e Dependências |
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06 |
06.01 06.02 |
SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA Secretaria e Dependências Fundo Especial de Despesa C.E.P.M. |
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07 |
07.01 07.02 07.03 |
SECRETARIA
DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Secretaria e Dependências Serviço de Obras Públicas Serviço de Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - Bombeiro |
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08 |
08.01 08.02 |
SECRETARIA
DE SERVIÇOS URBANOS Secretaria e Dependências Fundo Municipal de Trânsito |
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09 |
09.01 09.02 09.03 09.04 09.05 09.06 09.07 |
SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E CULTURA Secretaria e Dependências Ensino Fundamental Serviço de Merenda Escolar Serviço de Cultura Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Educação Infantil – Creche Educação Infantil – Pré-Escola |
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10 |
10.01 |
SECRETARIA
DE ESPORTES Fundo de assistência ao Desporto Amador |
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11 |
11.01 |
SECRETARIA
DE TURISMO E LAZER Fundo Municipal de Turismo |
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12 |
12.01 12.02 |
SECRETARIA
DA SAÚDE Secretaria e Dependências Fundo Municipal de Saúde |
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13 |
13.01 |
SECRETARIA
DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Secretaria e Dependências |
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14 |
14.01 |
SECRETARIA
DA PROMOÇÃO SOCIAL Secretaria e Dependências |