O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica obrigatória a colocação de referências biográficas junto às placas de denominação de logradouros públicos do Município de Guaratinguetá.
Parágrafo único - As referências biográficas mencionadas no caput restringir-se-ão à profissão, títulos e naturalidade do homenageado.
Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de junho de 2002.
Projeto de Lei Legislativo nº 25/2002, de autoria do Vereador Cícero Pereira dos Santos.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.