O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituída a "SEMANA DE ESTUDOS MÉDICOS PROFESSOR DOUTOR CARLOS DA SILVA LACAZ", que será comemorada anualmente, na semana do dia 18 de outubro - Dia do Médico.
Artigo 2º A "Semana de Estudos Médicos Professor Doutor Carlos da Silva Lacaz" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaratinguetá.
Artigo 3º Os objetivos da "Semana" é a realização de debates sobre os seguintes temas:
I - pediatria;
II - clínica geral;
III - cirurgia;
IV - ginecologia e obstetrícia;
V - oncologia;
VI - ortopedia.
Artigo 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 dias a partir de sua publicação.
Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pôr conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e sete dias do mês de junho de 2002.
Projeto de Lei Legislativo nº 24/2002, de autoria do Vereador Rogério Monteiro Barbosa.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.