O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada, nas repartições públicas pertencentes ao Governo Municipal, a permanência de "Cães-Guias".
Parágrafo único - Entende-se por "Cães-Guias" aqueles destinados à condução de pessoas portadoras de deficiência visual.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dez dias do mês de junho de 2002.
Projeto de Lei Legislativo nº 23/2002, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.