O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 2.254.360,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais), a favor das Secretarias abaixo discriminadas, suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão 02 Chefia do Executivo
Unidade 01 Gabinete do Prefeito
Funcional 03.07.020.2.002
12 3111.00.080- Pessoal Civil ......................................................... R$ 14.300,00
13 3113.00.080- Obrigações Patronais................................................ R$ 1.400,00
16 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos..................................... R$ 10.000,00
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.09.040.2.006
29 3111.00.080- Pessoal Civil .......................................................... R$ 7.210,00
Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.08.032.2.007
35 3111.00.080- Pessoal Civil ......................................................... R$ 23.200,00
43 4354.00.080- Outras Amortizações.............................................. R$ 70.000,00
Órgão 05 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.021.2.008
44 3111.00.080- Pessoal Civil.......................................................... R$ 44.100,00
52 3251.00.080- Inativos............................................................... R$ 53.200,00
53 3252.00.080- Pensionistas.......................................................... R$ 16.000,00
Órgão 06 Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.014.2.009
58 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................... R$ 5.600,00
Órgão 07 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.021.2.010
67 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................ R$ 110.700,00
68 3113.00.080- Obrigações Patronais.............................................. R$ 38.850,00
Órgão 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 10.60.021.2.016
96 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................ R$ 145.400,00
Unidade 03 Fundo Municipal de Trânsito
Funcional 16.91.573.2.036
107 3111.00.090- Pessoal Civil.......................................................... R$ 20.000,00
108 3113.00.090- Obrigações Patronais................................................ R$ 7.200,00
Órgão 09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 08.42.188.2.017
111 3111.00.090- Pessoal Civil.......................................................... R$ 36.000,00
Unidade 02 Departamento de Educação
Funcional 08.42.188.2.018
120 3111.00.090- Pessoal Civil.......................................................... R$ 27.000,00
121 3113.00.090- Obrigações Patronais............................................ R$ 110.000,00
126 3222.00.090- Transferências Estados e Distrito Federal.................. R$ 430.000,00
Unidade 03 Manutenção do Departamento de Merenda Escolar
Funcional 08.42.427.2.019
128 3111.00.090- Pessoal Civil........................................................... R$ 8.000,00
Unidade 05 Fundo de Manutenção e Desenvol. Ensino Fundamental
Funcional 08.42.188.2.030
139 3111.00.090- Pessoal Civil........................................................ R$ 185.000,00
Unidade 06 Educação Infantil – Creche
Funcional 08.41.185.2.037
146 3111.00.090- Pessoal Civil........................................................... R$ 7.000,00
147 3113.00.090- Obrigações Patronais................................................ R$ 4.000,00
Unidade 07 Educação Infantil – Pré-Escola
Funcional 08.41.190.2.038
152 3111.00.090- Pessoal Civil.......................................................... R$ 44.100,00
153 3113.00.090- Obrigações Patronais.............................................. R$ 20.200,00
Órgão 10 Secretaria Municipal de Esportes
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 08.46.224.2.021
158 3113.00.080- Obrigações Patronais................................................ R$ 8.000,00
Órgão 11 Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 11.65.363.2.022
167 3111.00.080- Pessoal Civil.......................................................... R$ 24.000,00
168 3113.00.080- Obrigações Patronais................................................ R$ 5.000,00
Órgão 12 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 13.75.428.2.023
175 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................ R$ 395.000,00
176 3113.00.080- Obrigações Patronais............................................ R$ 163.000,00
Unidade 05 Fundo Municipal de Saúde
Funcional 13.75.428.2.032
191 3132.00.090- Outros Serviços e Encargos.................................... R$ 100.000,00
Órgão 14 Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 15.81.486.2.028
203 3111.00.080- Pessoal Civil.............................................................. R$ 900,00
Unidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional 15.81.486.2.033
205 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos.................................... R$ 120.000,00
Total de Suplementação............................................................................ R$ 2.254.360,00
Artigo 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art.43, § 1º, II, Lei 4.320/64) no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais);
II – anulação parcial das seguintes dotações (art.43, § 1º, III, Lei 4.320/64) no valor de R$ 704.360,00 (setecentos e quatro mil e trezentos e sessenta reais):
Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.08.032.2.007
39 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos....................................... R$ 8.946,49
Órgão 05 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.021.2.008
55 3280.00.080- Contrib. p/ Patrimônio dos Servidores........................ R$ 10.000,00
Órgão 06 Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.014.2.009
65 4291.00.080- Sentenças Judiciárias............................................ R$ 100.000,00
Órgão 07 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.76.447.1.001
66 4110.00.080- Obras e Instalações................................................. R$ 3.277,00
Funcional 03.07.021.2.010
69 3120.00.080- Material de Consumo.............................................. R$ 28.592,00
Unidade 02 Departamento de Obras Públicas
Funcional 10.57.316.1.004
74 4110.00.080- Obras e Instalações................................................. R$ 6.750,65
Funcional 13.76.448.1.003
77 4110.00.080- Obras e Instalações................................................ R$ 26.190,42
Funcional 16.88.534.1.005
78 4110.00.080- Obras e Instalações................................................ R$ 11.734,28
Funcional 16.91.575.1.011
80 4110.00.080- Obras e Instalações.............................................. R$ 332.414,28
Unidade 05 Departamento de Pavimentação
Funcional 16.91.575.1.006
87 4110.00.080- Obras e Instalações................................................. R$ 5.051,17
Funcional 16.91.575.2.014
89 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos..................................... R$ 30.000,00
Unidade 06 Departamento de Transporte
Funcional 16.91.571.2.015
92 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos..................................... R$ 10.000,00
Órgão 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 10.60.021.2.016
97 3113.00.080- Obrigações Patronais.............................................. R$ 54.194,17
99 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos..................................... R$ 10.000,00
Órgão 10 Secretaria Municipal de Esportes
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 08.46.228.1.016
163 4110.00.080- Obras e Instalações ............................................... R$ 10.101,00
Funcional 08.46.228.1.018
164 4110.00.080- Obras e Instalações................................................ R$ 11.330,00
Unidade 02 Fundo de Assistência ao Desporto Amador
Funcional 08.46.228.2.039
165 3132.00.090- Outros Serviços e Encargos....................................... R$ 3.851,60
Órgão 12 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 03 Serviço Odontológico
Funcional 13.75.428.2.025
183 3120.00.080- Material de Consumo................................................ R$ 4.000,00
184 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos....................................... R$ 6.000,00
Unidade 04 Serviço de Saúde Pública
Funcional 13.75.428.1.008
185 4110.00.080- Obras e Instalações................................................ R$ 20.235,17
Órgão 13 Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 04.18.111.2.027
195 3120.00.080- Material de Consumo.............................................. R$ 11.691,77
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos sete dias do mês de dezembro de 2001.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.