LEI Nº 3541, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a desafetação de área no Loteamento Vila Brasil, para cumprimento da Lei nº 2.989, de 24 de maio de 1.996, autorizadora de permuta de referida área

O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo, uma área de 102,00 m2 (cento e dois metros quadrados), definida como Avenida da Integração Projetada, no Loteamento Vila Brasil, conforme planta constante do Processo Administrativo nº G 21.364, para o fim de dar cumprimento à Lei nº 2.989, de 24 de maio de 1.996, que autoriza sua permuta com área pertencente a Roberto Assunção Nepomuceno, cuja linha demarcatória tem a seguinte descrição:

“Tem seu ponto de partida na estaca M-1, que fica à 37,00 metros por rumo de 05º50` NW, dos cruzamentos dos eixos da Avenida Integração com a Rua Bolívia, deste ponto seguindo em curva à esquerda com raio igual 13,50 metros e desenvolvimento de 10,90 metros, confrontando à esquerda com área pertencente à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, até encontrar o P.T. (princípio da tangente), estremado pelas estacas M-1 e M-2; deste ponto segue em reta de 1,40 metros, confrontando por 0,80 metros com área pertencente à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e 0,60 metros com área "B" de propriedade de Roberto Assunção Nepomuceno, estremadas pelas estacas M-2 e M-3; deste ponto deflete 147º00` à direita e segue em reta de 10,70 metros, confrontando com área pertencente ao Loteamento Nova República, estremada pelas estacas M-3 e M-4; deste ponto deflete à esquerda por 87º00` e segue em reta de 0,60 metros, ainda confrontando com área do referido Loteamento, estremada pelas estacas M-4 e M-5; deste ponto deflete 82º30` à direita e segue por reta de 3,90 metros, sempre confrontando com área pertencente ao Loteamento "Nova República", estremada pelas estacas M-5 e M-6; deste ponto, defletindo novamente à direita por 93º30`, segue em reta de 10,40 metros, confrontando pela esquerda com o lote nº 15 da quadra única do desmembramento denominado "Nova república", pertencente a Roberto Assunção Nepomuceno, estremado pelas estacas M-6 e M-7, destas, deflete à direita em ângulo de 87º30` e segue em reta de 8,00 metros confrontando com área pertencente à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, estremada pelas estacas M-7 e M-8, encerrando assim a área de 102,00 m2 (cento e dois metros quadrados).”

Artigo 2º A desafetação da área descrita no artigo anterior tem como objetivo dar cumprimento à Lei nº 2.989, de 24 de maio de 1.996, que autoriza sua permuta com área de propriedade de Roberto Assunção Nepomuceno.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de novembro de 2001.

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

MARIANO GARCIA RODRIGUEZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.