O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 4.398.300,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil e trezentos reais), a favor das Secretarias abaixo discriminadas, suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão 02 Chefia do Executivo
Unidade 01 Gabinete do Prefeito
Funcional 03.07.020.2.002
16 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos .................................... R$ 22.600,00
Órgão 05 Secretaria Municipal da Administração
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.021.2.008
44 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................ R$ 173.000,00
48 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos..................................... R$ 10.000,00
52 3251.00.080- Inativos............................................................... R$ 17.500,00
53 3252.00.080- Pensionistas......................................................... R$ 18.000,00
Órgão 06 Secretaria Municipal da Justiça e Cidadania
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.014.2.009
58 3111.00.080- Pessoal Civil......................................................... R$ 26.600,00
Órgão 07 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.021.2.010
67 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................ R$ 358.000,00
68 3113.00.080- Obrigações Patronais............................................. R$ 92.000,00
Órgão 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 10.60.021.2.016
96 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................ R$ 220.000,00
97 3113.00.080- Obrigações Patronais............................................ R$ 198.500,00
Unidade 02 Serviço Municipal de Trânsito
Funcional 16.91.573.2.031
105 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos...................................... R$ 5.000,00
106 4120.00.080- Equipamento e Material Permanente......................... R$ 10.000,00
Unidade 03 Fundo Municipal de Trânsito
Funcional 16.91.573.2.036
107 3111.00.090- Pessoal Civil......................................................... R$ 66.600,00
108 3113.00.090- Obrigações Patronais............................................... R$ 4.400,00
110 3132.00.090- Outros Serviços e Encargos..................................... R$ 33.000,00
Órgão 09 Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 08.42.188.2.017
111 3111.00.090- Pessoal Civil......................................................... R$ 13.400,00
Unidade 02 Departamento de Educação
Funcional 08.42.188.2.018
121 3113.00.090- Obrigações Patronais............................................ R$ 184.000,00
122 3120.00.090- Material de Consumo............................................ R$ 150.000,00
124 3132.00.090- Outros Serviços e Encargos..................................... R$ 52.000,00
126 3222.00.090- Transf. a Estados e a União................................... R$ 230.000,00
127 4120.00.090- Equipamento e Material Permanente........................ R$ 100.000,00
Unidade 05 Fundo de Manutenção e Desenvol. Ensino Fundamental
Funcional 08.42.188.2.030
139 3111.00.090- Pessoal Civil........................................................ R$ 698.100,00
143 3132.00.090- Outros Serviços e Encargos..................................... R$ 54.000,00
Unidade 06 Educação Infantil – Creche
Funcional 08.41.185.2.037
146 3111.00.090- Pessoal Civil......................................................... R$ 28.400,00
147 3113.00.090- Obrigações Patronais............................................... R$ 8.800,00
Unidade 07 Educação Infantil – Pré-Escola
Funcional 08.41.190.2.038
152 3111.00.090- Pessoal Civil........................................................ R$ 174.700,00
153 3113.00.090- Obrigações Patronais............................................. R$ 38.200,00
Órgão 10 Secretaria Municipal de Esportes
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 08.46.224.2.021
158 3113.00.080- Obrigações Patronais............................................... R$ 6.300,00
160 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos...................................... R$ 3.800,00
Órgão 11 Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 11.65.363.2.022
167 3111.00.080- Pessoal Civil......................................................... R$ 30.700,00
168 3113.00.080- Obrigações Patronais............................................. R$ 11.200,00
170 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos...................................... R$ 4.300,00
Órgão 12 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 13.75.428.2.023
175 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................ R$ 899.500,00
176 3113.00.080- Obrigações Patronais............................................ R$ 423.700,00
179 3132.00.080- Outros Serviços e Encargos..................................... R$ 32.000,00
Total de Suplementações.......................................................................... R$ 4.398.300,00
Artigo 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art.43, § 1º, II, Lei 4.320/64) no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
II – anulação parcial das seguintes dotações (art.43, § 1º, III, Lei 4.320/64) no valor de R$ 1.398.300,00 (hum milhão, trezentos e noventa e oito mil e trezentos reais):
Órgão 02 Chefia do Executivo
Unidade 01 Gabinete do Prefeito
Funcional 03.07.020.2.002
13 3113.00.080- Obrigações Patronais ............................................ R$ 19.600,00
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.09.040.2.006
30 3113.00.080- Obrigações Patronais .............................................. R$ 8.400,00
31 3120.00.080- Material Permanente ............................................. R$ 10.000,00
Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.08.032.2.007
36 3113.00.080- Obrigações Patronais............................................... R$ 7.000,00
Órgão 05 Secretaria Municipal da Administração
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.021.2.008
45 3113.00.080- Obrigações Patronais............................................. R$ 75.200,00
55 3280.00.080- Contrib. p/ Patrimônio dos Servidores...................... R$ 157.950,00
Órgão 06 Secretaria Municipal da Justiça e Cidadania
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.07.014.2.009
65 4291.00.080- Sentenças Judiciárias............................................ R$ 310.000,00
Órgão 07 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 03.76.447.1.001
66 4110.00.080- Obras e Instalações............................................... R$ 13.900,00
Órgão 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 10.58.323.1.010
94 4110.00.080- Obras e Instalações............................................... R$ 14.000,00
Funcional 10.58.323.1.014
95 4110.00.080- Obras e Instalações............................................... R$ 15.000,00
Funcional 10.60.021.2.016
98 3120.00.080- Material de Consumo............................................. R$ 14.650,00
Funcional 10.60.325.1.002
101 4110.00.080- Obras e Instalações............................................. R$ 171.327,00
Funcional 10.60.325.1.009
102 4110.00.080- Obras e Instalações............................................. R$ 100.023,00
Órgão 09 Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 08.42.188.2.017
112 3113.00.090- Obrigações Patronais............................................... R$ 2.800,00
116 3231.00.090- Subvenções Sociais............................................... R$ 90.000,00
Unidade 03 Manutenção do Departamento de Merenda Escolar
Funcional 08.42.427.2.019
128 3111.00.090- Pessoal Civil........................................................... R$ 2.753,00
129 3113.00.090- Obrigações Patronais .............................................. R$ 2.600,00
Unidade 04 Manutenção do Departamento de Cultura
Funcional 08.48.247.2.020
135 3131.00.080- Remuneração de Serviços Pessoais............................... R$ 503,00
Unidade 05 Fundo de Manutenção e Desenvol. Ensino Fundamental
Funcional 08.42.188.2.030
140 3113.00.090- Obrigações Patronais............................................ R$ 140.700,00
Órgão 10 Secretaria Municipal de Esportes
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 08.46.224.2.021
157 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................... R$ 9.152,00
Funcional 08.46.228.1.016
163 4110.00.080- Obras e Instalações ................................................ R$ 7.000,00
Funcional 08.46.228.1.018
164 4110.00.080- Obras e Instalações............................................... R$ 10.000,00
Órgão 13 Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 04.18.111.2.027
193 3111.00.080- Pessoal Civil........................................................ R$ 171.179,00
194 3113.00.080- Obrigações Patronais............................................. R$ 18.600,00
Órgão 14 Secretaria Municipal da Promoção Social
Unidade 01 Secretaria e Dependências
Funcional 15.81.486.2.028
198 3111.00.080- Pessoal Civil......................................................... R$ 11.963,00
Unidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional 15.81.486.2.033
204 3120.00.090- Material de Consumo............................................. R$ 14.000,00
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos trinta e um dias do mês de outubro de 2001.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.