O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei Estadual n° 9533 de 30 de abril de 1997 e no Decreto n° 43283, de 03 de julho de 1993.
Artigo 2° Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, no exercício de 2.000 de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezoito dias do mês de agosto de 2000.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXXII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.