LEI Nº 3384, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999

Reconhece como de Utilidade Pública, o “ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA DE GUARATINGUETÁ ”

O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública o “ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA DE GUARATINGUETÁ”, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, cuja documentação, devidamente registrada, fica fazendo parte integrante desta Lei.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos três dias do mês de novembro de 1999.

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALBERTO GUIMARÃES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Projeto de Lei Legislativo nº 40/99, de autoria do Vereador Antonio José de Almeida.

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.