O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Passa a denominar-se, oficialmente, “Dr. BELMIRO DINAMARCO FILHO”, ao atual próprio municipal localizado à Rua Joaquim Miguel de nº 49, onde está instalado o Escritório do PROCON.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de agosto de 1999.
Projeto de Lei Legislativo nº 30/99, de autoria do Vereador Paulo Rone Zampieri.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.