LEI 3096, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre o critério de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços, para o Exercício de 1997

O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e das Taxas de Serviços Públicos, para o Exercício de 1997, na forma adotada para o Exercício de 1996.

Parágrafo único - Não se aplica para o referido Exercício de 1997, o contido nos artigos 125 a 131, da Lei Complementar nº 02, de 10 de Novembro de 1994.

Artigo 2º Os valores dos tributos referidos no artigo anterior deverão refletir apenas a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Artigo 3º O pagamento será mensal, processando-se o seu recolhimento, a critério do contribuinte, até o último dia do mês.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos seis dias do mês de dezembro de 1996.

NELSON ANTONIO MATHÍDIOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

MARLENE APARECIDA SIQUEIRA CARVALHO AQUINO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXVIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.