O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º As Linhas Municipais de Ônibus terão afixados, no local dos Pontos Inicial e Final, os Quadros de Horários respectivos.
Parágrafo único - A confecção e a afixação dos Quadros far-se-ão pelo concessionário ou permissionário da Linha, segundo as normas fixadas em Regulamento.
Artigo 2º A infração do disposto nesta Lei implica multa no valor de uma unidade fiscal, renovada em cada reincidência.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos cinco dias do mês de Junho de 1996.
Projeto de Lei Legislativo nº 41/96, de autoria do Vereador Paulo Rone.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.