O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA a OBRA SOCIAL CRISTÃ PENTECOSTAL EM GUARATINGUETÁ - OSCRIPE, sociedade civil sem fins lucrativos, com índole religiosa e beneficiente, com sede e foro neste Município, cujos Estatutos, devidamente registrados, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos nove dias do mês de Fevereiro de 1996.
Projeto de Lei Legislativo nº 05/96, de autoria do Vereador Francisco Carlos Moreira dos Santos.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.