O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.640, de 20 de outubro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 6º O CONCAP tem por finalidade suprir a população carente e de baixa renda, entendendo-se como tal, aqueles que não possuam casa própria e que percebam até 06 (seis) salários mínimos por mês."
Artigo 2º O "caput" do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.640, de 20 de outubro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 8º O financiamento será amortizado através de prestações mensais, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, obedecido o cronograma físico-financeiro da obra, pactuado por ocasião do contrato, observado o limite de 30% (trinta por cento), conforme o previsto na Lei Federal nº 8.692, de 28 de julho de 1993."
Artigo 3º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.640, de 20 de outubro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 9º O valor da prestação mensal não poderá ser superior ao percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre a renda familiar declarada por ocasião da formalização do contrato."
Artigo 4º Fica revogado o artigo 10 da Lei Municipal nº 2.640, de 20 de outubro de 1993.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de Outubro de 1995.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXVII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.