O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Passa a denominar-se, oficialmente, RUA "PASCOAL PANNUNZIO", a atual Rua I, do Loteamento Bom Jardim II e, cujo Plano de Loteamento e Arruamento foi aprovado pelo Decreto Municipal nº 1.014, de 13 de dezembro de 1966.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, ao vinte e oito dias do mês de Setembro de 1995.
Projeto de Lei Legislativo nº 80/95, de autoria do Vereador José Prudente.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXVII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.