O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam reconhecidas como de Utilidade Pública as OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA, situadas em Guaratinguetá, sociedade civil sem fins lucrativos, com índole religiosa e beneficente, com sede e foro no Município de Aparecida, cujos Estatutos, devidamente registrados, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de Setembro de 1995.
Projeto de Lei do Legislativo nº 72/95, de autoria do Vereador Francisco Carlos.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXVII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.