O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a TENDA DE UMBANDA "CABOCLO DA PEDRA PRETA", sociedade civil de direito privado, de caráter religioso, científico, filantrópico e assistencial, com sede e foro nesta cidade, cujos Estatutos, devidamente registrados, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de março de 1995.
Projeto de Lei do Legislativo nº 01/95, de autoria do Vereador Nazem Nascimento
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXVII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.