O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Passa a denominar-se, oficialmente, Rua ALCINA MAIA MEIRELLES, a atual Rua 1, do Loteamento "Jardim Panorama II", cujo Plano de Loteamento e Arruamento foi aprovado pelo Decreto nº 2.905, de 27 de agosto de 1990.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de Dezembro de 1994.
Projeto de Lei Legislativo nº 69/94, de autoria do Vereador Fernado José Moreira.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.