O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a colaborar com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, doando para a 3ª Vara Judicial e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaratinguetá, móveis e utensílios para escritório.
Parágrafo único - Os móveis e utensílios mencionados no "caput" deste artigo consiste em:
a) 04 (quatro) mesas para escrevente;
b) 04 (quatro) mesas para máquina de escrever;
c) 04 (quatro) cadeiras simples com pés de metal;
d) 04 (quatro) máquinas de escrever mecânica com rolo de
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.