O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a contratar até 20 (vinte) presos albergados para trabalharem junto ao Fundo Especial para Construção de Casas Populares - CONCAP.
Artigo 2º Fica garantido ao preso albergado que trabalhar junto ao CONCAP, desde que tenha bom comportamento e frequência regular, o recebimento mensal de um Piso Salarial da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá (Nível I da Tabela III), além da Cesta Básica.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, ao primeiro dia do mês de Junho de 1994.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.