LEI
Nº 270, DE 03 DE JUNHO DE 1954
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
É aberto à Prefeitura um crédito de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,00)
suplementar à dotação orçamentária 7.4.2.0 – Obras de Domínio Público – I –
Execução de Calçamento.
Artigo 2º No
Balanço Financeiro do Exercício, a Despesa será coberta com recursos
provenientes de excesso de arrecadação assim como com recursos resultantes de
real economia, obtidas em outras dotações.
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos três dias do mês de junho de 1954.
ANTÔNIO AUGUSTO DE
CARVALHO NETO
Prefeito Municipal
BRENO VIANA
Diretor de
Contabilidade e Expediente
Publicada nesta Prefeitura na data
supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Guaratinguetá.