O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - CODESG, autorizada a transferir os valores consignados no Anexo IX do Relatório de Auditoria que esta acompanha, as importâncias registradas nas rubricas Contas Correntes - Prefeitura e Recebimentos Antecipados, respectivamente nos valores de Cr$ 933.269.760,76 (Novecentos e trinta e três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta cruzeiros e setenta e seis centavos) e Cr$ 871.545.253,16 ( Oitocentos e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três cruzeiros e dezesseis centavos), totalizando Cr$ 1.804.815.013,92 ( Um bilhão, oitocentos e quatro milhões, oitocentos e quinze mil, treze cruzeiros e noventa e dois centavos), de 31 de dezembro de 1992, para Reservas de Aumento de Capital.
Artigo 2º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - CODESG, autorizada a elevar o seu capital social em 31 de dezembro de 1992, de Cr$2.875.016,50 (Dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, dezesseis cruzeiros e cinquenta centavos) para Cr$ 3.445.186.683,65 (Três bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e sessenta e cinco centavos) mediante capitalização de Cr$ 1.637.496.653,23 (Um bilhão, seiscentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e três cruzeiros e vinte e três centavos), registrado como Reserva de Capital e Cr$ 1.804.815.013,92 (Um bilhão, oitocentos e quatro milhões, oitocentos e quinze mil, treze cruzeiros e noventa e dois centavos) registrado como Reservas de Aumento de Capital.
Artigo 3º Esta elevação de capital retroage a de 31 de dezembro de 1992, diante do Relatório de Auditoria efetuado na Empresa Pública Municipal, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos seis dias do mês de dezembro de 1993.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.