O Prefeito Municipal de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Passa a denominar-se, oficialmente, Rua "EDGAR ALVIN PINTO", a atual Rua 13, do Loteamento "Jardim Santa Luzia" e, cujo Plano de Loteamento e Arruamento foi aprovado pelo Decreto nº 1.828, de 20.03.81.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos nove dias do mês de novembro de 1993.
Projeto de Lei Legislativo nº 62/93, de autoria do Vereador Homero Couto
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.