O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Passa a denominar-se, oficialmente, "SISTEMA DE ACESSO JOSÉ EUPHRÁSIO MARCONDES FERNANDES (ZÉ FERNANDES)” o conjunto viário que interliga a Rodovia Presidente Dutra ao Município de Guaratinguetá e que, situando-se na Vila Santa Maria, é composto das rotatórias existentes na rua Agenor Guarani, rua Siqueira Campos e avenida Padroeira do Brasil.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos onze dias do mês de dezembro de 1992.
Projeto de Lei Legislativo nº 123/92, de autoria dos Vereadores Vagner José Oliva e Anísio Cavalheiro.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.