O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica tombado, nos termos desta Lei, aqueduto, sito na Fazenda Esperança, no Bairro Taquaral, no Município de Guaratinguetá, de propriedade da Obra Social Nossa Senhora da Glória, que passa a constituir Patrimônio Cultural do Município.
Parágrafo único - A obra de arte tombada nos termos do "caput" deste artigo será inscrita, com as suas características, no Livro do Tombo Municipal.
Artigo 2º Para fins de recuperação do bem tombado nos termos do artigo anterior, fica consignada subvenção à Obra Social Nossa Senhora da Glória no montante de CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) que correrá por conta da rubrica:
04 - Agricultura
14 - Produção Vegetal
077 - Irrigação
4 3 0 0 - Transferência de Capital
4 3 3 0 - Transferência à Instituições Privadas
4 3 3 2 - Auxílios para Despesas de Capital.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e seis dias do mês de Agosto de 1992.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.