LEI Nº 2434, DE 12 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, no Orçamento vigente.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional na importância de CR$ 1.219.785.000,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E DEZENOVE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), suplementar à seguinte dotação do Orçamento vigente:

01.0 - CÂMARA MUNICIPAL

01.1 - Secretaria 01.01.001 - Ação Legislativo

01.01.0012.01 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal

3 1 1 0 - Pessoal

3 1 1 1 - Pessoal Civil...................................................................... 986.469.000,00

3 1 1 3 - Obrigações Patronais.......................................................... 114.572.000,00

3 1 2 0 - Material de Consumo............................................................. 3.641.000,00

3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos................................................... 29.040.000,00

3 2 5 1 - Inativos............................................................................. 45.646.000,00

3 2 5 2 - Pensionistas........................................................................ 35.057.000,00

3 2 5 3 - Salário Família......................................................................... 960.000,00

01.01.0011.02 - Aquisição de Equipamentos

4 1 2 0 - Equipamentos e Material Permanente........................................ 4.400.000,00

TOTAL........................................................................................ 1.219.785.000,00

Artigo 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto de conformidade com o que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, parágrafo 3º, da Lei nº 4.320, de 17.03.64.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos doze dias do mês de Junho de 1992.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIV

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.