O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESCOLAR GUARATINGUETÁ PRIMAVERA, entidade civil, sem fins lucrativos, com objetivos educacionais e culturais, sendo suas rendas empregadas no país, observando os propósitos estabelecidos de manter um estabelecimento escolar e pré-escolar com a finalidade de incrementar o intercâmbio cultural entre Brasil e a República Federal da Alemanha, bem como desenvolver outras atividades correlatas a tal destinação, integrando e fazendo-se integrar a comunidade alemã aqui existente e a comunidade brasileira e, em especial a comunidade guaratinguetaense.
Parágrafo único - O estatuto da entidade, devidamente registrado, fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de abril de 1992.
Projeto de Lei Legislativo nº 38/92, de autoria do Vereador Vagner José Oliva.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.