O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no artigo 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, de titularidade de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser utilizados no pagamento total ou parcial, de débitos de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, junto à Fazenda Municipal de Guaratinguetá, suas respectivas Autarquias e Empresas públicas, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados ou não, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.
Parágrafo único – O pagamento importará na transferência de titularidade como dos Cruzados Novos, do devedor para o credor. Os recursos permanecerão depositados no Banco Central do Brasil, até a respectiva conversão em cruzeiros, nos prazos previstos nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, salvo se utilizados pela Fazenda Municipal de acordo com o disposto no artigo segundo desta Lei.
Artigo 2º De conformidade com o disposto no Capítulo IV da Lei nº 8.218 de 29 de agosto de 1991 (DOU, de 30/08/91), poderá a Fazenda Municipal utilizar-se de Cruzados Novos depositados no Banco Central do Brasil, no pagamento total ou parcial de débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31/12/90, junto:
a) à Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não;
b) ao Banco Central do Brasil e às instituições financeira públicas federais, bem como às empresas públicas e às sociedades controladas direta ou indiretamente pela União;
c) ao Instituto Nacional de Seguro Social e às demais Autarquias e Fundações Públicas Federais;
d) Ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
Artigo 3º Subsidiariamente, aplica-se no que couber no âmbito municipal para o atendimento dos dispositivos da presente Lei, as normas contidas no Capítulo IV da Lei nº 8.218, de 29/08/91 (DO-U, de 30/08/91).
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de março de 1992.
Projeto de Lei Legislativo n° 09/92, de autoria do Vereador Vagner José Oliva.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.