LEI Nº 2334, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991

Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.118, de 1º de dezembro de 1989.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.118, de 1º de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Os valores a que se refere a presente Lei serão corrigidos, nos meses de DEZEMBRO, JANEIRO E JULHO, até o percentual do índice da inflação apurada oficialmente no mês anterior."

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quatro dias do mês de Dezembro de 1991.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.