LEI Nº 2325, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

Extingue a Taxa de Conservação de Estradas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Pago saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica extinta, a partir de 1.992, a Taxa de Conservação de Estradas.

Artigo 2º O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário proveniente da taxa ora extinta.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e sete dias do mês de Novembro de 1991.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.