LEI Nº 228, DE 24 DE JUNHO DE 1953
CONCEDE
A INSTITUIÇÃO QUE MENCIONA ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE
SEDE SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedida isenção de taxas e
emolumentos devidos pelo Sport Club “Boa Vista”
referentes à construção de sua sede social.
Artigo 2º A isenção ora prevista tornar-se-á efetiva
mediante prova, feita pela beneficiária, da constituição de sua diretoria e
exibição de seus estatutos sociais.
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e quatro do mês de junho de 1953.
ANTÔNIO
AUGUSTO DE CARVALHO NETO
Prefeito
Municipal
BRENO
VIANA
Diretor
de Contabilidade e Expediente
Publicada nesta
Prefeitura na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.