LEI Nº 2262, DE 09 DE AGOSTO DE 1991

 

Dispõe sobre a remuneração dos Funcionários da Câmara.

 

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A remuneração dos Funcionários da Câmara obedecerá a novos valores, tomando-se por base os do mês de junho de 1991, acrescidos de 8% (oito por cento), arredondando- se para a unidade de cruzeiros imediatamente superior as importâncias em centavos.

 

Artigo 2º Os proventos devidos ao Funcionário aposentado, e a pensão devida aos dependentes de Funcionário da Câmara ficam, também, majorados em seus valores do mês de junho de 1991 em 8% (oito por cento).

 

Artigo 3º O "Salário-Família" a ser pago aos Funcionários da Câmara é fixado em CR$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros).

 

Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta, de dotações próprias, consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da Legislação vigente.

 

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho do corrente Exercício, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos nove dias do mês de Agosto de 1991.

 

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

 

SERGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXIII.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

 

 

TABELA GERAL DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES

 

ANEXO Nº 1

 

I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

a) Cargos de Direção

Símbolo

Valor Unitário – CZ$

Jornada Simples

(30 horas semanais)

1 (Um) DIRETOR GERAL

DG

267.482,00

1 (Um) DIRETOR DE FINANÇAS

DF

267.482,00

 

b) Cargos de Chefia

Símbolos

 

1 (Um) Chefe IV

CL IV

189.201,00

2 (Dois) Chefes III

CL III

175.469,00

2 (Dois) Chefe II

CL  II

166.195,00

2 (Dois) Chefes I

CL   I

157.635,00

1 (Um) Encarregado IV

EL IV

127.144,00

1 (Um) Encarregado III

EL III

115.732,00

1 (Um) Encarregado II

EL  II

104.317,00

1 (Um) Encarregado I

EL   I

90.410,00

 

II – CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 (Um) Assessor Jurídico

Símbolo AJ

352.897,00

 

III – CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO

CARREIRA

CLASSES

Nº DE CARGOS

REFERÊNCIA

CZ$

Técnico Legislativo

5ª Final

2

20-A

195.618,00

 

 

20-B

191.696,00

 

 

20-C

189.733,00

 

 

20-D

187.416,00

 

4ª Final

2

19-A

184.027,00

 

 

19-B

181.353,00

 

 

19-C

179.035,00

 

 

19-D

177.785,00

 

3ª Final

2

18-A

174.219,00

 

 

18-B

172.081,00

 

 

18-C

169.763,00

 

 

18-D

168.158,00

 

Técnico Legislativo

2ª Final

2

17-A

166.732,00

 

 

17-B

163.699,00

 

 

17-C

161.418,00

 

 

17-D

159.956,00

 

1ª Inicial

2

16-A

157.992,00

 

 

16-B

156.562,00

 

 

16-C

154.604,00

 

 

16-D

152.287,00

 

Auxiliar Administrativo

5ª final

2

15-A

148.720,00

 

 

15-B

146.045,00

 

 

15-C

145.154,00

 

 

15-D

143.014,00

 

4ª final

2

14-A

140.519,00

 

 

14-B

138.913,00

 

 

14-C

136.775,00

 

 

14-D

134.454,00

 

3ª final

2

13-A

133.028,00

 

 

13-B

131.245,00

 

 

13-C

128.926,00

 

 

13-D

127.146,00

 

2ª final

2

12-A

125.896,00

 

 

12-B

123.399,00

 

 

12-C

121.794,00

 

 

12-D

120.464,00

 

1ª inicial

2

11-A

118.942,00

 

 

11-B

115.732,00

 

 

11-C

113.591,00

 

 

11-D

111.094,00

 

Auxiliar de Serviços de Transportes e Comunicações

 

 

5ª final

 

 

2

 

 

10-A

 

 

109.846,00

 

 

10-B

107.885,00

 

 

10-C

105.745,00

 

 

10-D

104.675,00

 

4ª final

2

09-A

102.358,00

 

 

09-B

99.505,00

 

 

09-C

97.899,00

 

 

09-D

96.294,00

 

3ª final

2

08-A

93.976,00

 

 

08-B

92.014,00

 

 

08-C

90.140,00

 

 

08-D

88.091,00

 

2ª final

2

07-A

86.487,00

 

 

07-B

84.348,00

 

 

07-C

82.028,00

 

 

07-D

80.245,00

 

1ª inicial

2

06-A

78.107,00

 

 

06-B

75.498,00

 

 

06-C

74.896,00

 

 

06-D

72.754,00

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

5ª final

 

2

 

05-A

 

70.260,00

 

 

05-B

69.367,00

 

 

05-C

67.228,00

 

 

05-D

65.800,00

 

4ª final

2

04-A

64.910,00

 

 

04-B

63.840,00

 

 

04-C

63.305,00

 

 

04-D

62.413,00

 

3ª final

2

03-A

61.165,00

 

 

03-B

60.274,00

 

 

03-C

58.669,00

 

 

03-D

58.492,00

 

2ª final

2

02-A

57.064,00

 

 

02-B

55.994,00

 

 

02-C

55.458,00

 

 

02-D

54.033,00

 

1ª final

2

01-A

53.320,00

 

 

01-B

52.963,00

 

 

01-C

51.357,00

 

 

01-D

50.820,00

 

Sala das Sessões, 06 de Agosto de 1991.

 

Pela Mesa-: Gustavo Ircio Filippo Fernandes

Presidente da Câmara

 

                                                                  Anísio Cavalheiro