LEI
Nº 225, DE 15 DE JUNHO DE 1953
DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM 1953.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Executivo autorizado a conceder as seguintes subvenções, contribuições e
auxílios, relativos ao exercício de 1953:
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3 |
§ 1º - EDUCAÇÃO PÚBLICA |
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3.3 |
Ensino Primário I - Orfanato P. Coração de Maria
II – Lar Monsenhor Filipo
III – Instituto de Proteção à 1ª
Infância IV – Curso do Ginásio N. S. do
Carmo
V – Senana da Criança
VI – Cx Escolares (a dividir per
capita) VII – Contribuição para Aluguel de 2
Grupos Escolares
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14.000,00 16.000,00 20.000,00 1.500,00 3.000,00 33.300,00 7.200,00 |
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3.4 3.4.5.5 |
Ensino Técnico Profissional Escola Técnica de Comércio “Antonio Rodrigues Alves” (100 Bolsas de Estudo)
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68.480,00 |
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3.5 3.5.5.5 |
Cultura Artística Instituto Musical “Santa Cecília” |
5.000,00 |
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3.6 3.6.5.5 |
Educação Física e Desportos I – Comissão Central de Esportes II – Associação Esportiva de Guaratinguetá III – Clube de Regatas de Guaratinguetá |
35.000,00 15.000,00 10.000,00 |
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3.9 3.9.5.5 |
Serviços Diversos I – Grem. Estudantinos de
Guaratinguetá |
6.000,00 |
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4 4.1 4.1.5.5.1 |
§ 2º - SAÚDE PÚBLICA Assistência Hospitalar Santa Casa de Misericórdia |
60.000,00 |
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5 5.1 5.1.5.5.1 |
§ 3º - PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência à Maternidade e à Infância I – Hospital Maternidade “Frei Galvão” II – Casa da Criança |
60.000,00 20.000,00 |
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5.3 |
ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS |
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Artigo 2º A
despesa prevista nesta lei correrá por conta de dotações orçamentárias
vigentes.
Artigo 3º
Ao requerimento de pagamento as entidades anteriormente contempladas deverão
juntar comprovante da aplicação do auxílio antes recebido e relatório dos
serviços assistenciais ou culturais realmente prestados.
Artigo 4º
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos quinze dias do mês de junho de 1953.
ANTÔNIO AUGUSTO DE
CARVALHO NETO
Prefeito Municipal
BRENO VIANA
Diretor de
Contabilidade e Expediente
Publicada nesta Prefeitura na data
supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.