O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" tendo por interveniente a FEG - Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá, visando a execução de serviços de interesse mútuo.
Artigo 2º O Convênio de que trata o artigo anterior deverá obedecer as cláusulas e condições constantes do documento juntado e integrante desta Lei.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 1989 , revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dez dias do mês de Maio de 1991.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.