O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o executivo Municipal autorizado a prorrogar o Convênio com a Obra Social Nossa Senhora da Glória, fixando subvenção especial, na importância de CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS).
Parágrafo único - A subvenção a que se refere este artigo será subdividida e liberada em doze (12) parcelas mensais.
Artigo 2º As parcelas devidas, referidas no parágrafo único do artigo 1º, sofrerão um acréscimo mensal, de conformidade com a Taxa Referencial.
Artigo 3º Para atender às despesas com o cumprimento desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, necessários, na seguinte dotação:
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL
15.0.1 - Assistência e Previdência
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
487.0 - Assistência Comunitária
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.1 - Subvenções Sociais............................................................. 12.000.000,00
Artigo 4º O crédito autorizado no artigo 3º será coberto com o seguinte recurso:
99.99.999.9 - Reserva de Contingência
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1.991, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dez dias do mês de Abril de 1991.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.