LEI Nº 2.116, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a
abrir um crédito adicional especial no valor de NCzS 18.000,00 (dezoito mil
cruzados novos), destinado a cobrir despesas com o Consórcio Intermunicipal da
Região ERG/Guaratinguetá.
04 - Desenvolvimento Regional
14 - Produção Vegetal
080 - Sementes e Mudas
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos
18.000,00
Artigo 2º O crédito autorizado no artigo
anterior será coberto com o seguinte recurso:
- Receitas de Aplicações Financeiras – excesso de arrecadação 18.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data
de primeiro de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1989.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES
Prefeito Municipal
SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES
Secretário Municipal da Administração
Publicado nesta Prefeitura, na
data supra.
Registrado no Livro de Leis
Municipais nº XXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.