LEI Nº 2.116, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de NCzS 18.000,00 (dezoito mil cruzados novos), destinado a cobrir despesas com o Consórcio Intermunicipal da Região ERG/Guaratinguetá.

04 - Desenvolvimento Regional

14 - Produção Vegetal

080 - Sementes e Mudas

3130 - Serviços de Terceiros e Encargos

3132 - Outros Serviços e Encargos 18.000,00

Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o seguinte recurso:

- Receitas de Aplicações Financeiras – excesso de arrecadação 18.000,00

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1989.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.