LEI Nº 2.111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
AUTORIZA A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO
POPULAR DO VALE DO PARAÍBA - COHAB - VALE DO PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Pica o Poder Executivo autorizado
a:
- Subscrever e integralizar no Capital Social da COMPANHIA REGIONAL DE
HABITAÇÃO POPULAR DO VALE DO PARAÍBA COHAB - Vale do Paraíba, criada pela Lei
nº 2.447, de 11.09.89, da Prefeitura Municipal de Taubaté, o valor de NCz$
1.125,00 (Um mil, cento e vinte e cinco cruzados novos).
- Firmar convênio com a citada Companhia com a finalidade de
solucionar o problema de habitação popular deste Município.
Artigo 2º O Poder Executivo poderá garantir
com a COHAB - Vale do Paraíba, ou isoladamente, as operações de crédito e
financiamento realizadas com o Sistema Financeiro de Habitação (hoje
representada pela Caixa Econômica Federal), exclusivamente nos contratos que
visem a implantação de conjuntos habitacionais no Município.
Artigo 3º Fica a Companhia Regional de
Habitação Popular do Vale do Paraíba - COHAB - Vale do Paraíba, declarada de
utilidade pública, gozando os seus bens e serviços de isenção municipal.
Artigo 4º Fica aberto na Secretaria
Municipal da Fazenda, um crédito especial de NCz$ 1.125,00 (Um mil, cento e
vinte e cinco cruzados novos), para atender os compromissos desta Lei durante o
corrente exercício, especificamente ao disposto no artigo 1º, contando com os
recursos do excesso de arrecadação.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1989.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES
Prefeito Municipal
SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES
Secretário Municipal da Administração
Publicado nesta Prefeitura, na
data supra.
Registrado no Livro de Leis
Municipais nº XXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.