LEI Nº 2.109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam revogadas todas as isenções de impostos municipais concedidas por Lei Complementar Federal ou veículo cuja natureza Jurídica se equivalha.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1989.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.