LEI Nº 2.103, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANOS DE CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto para Impressão

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam instituídos consoante os Anexos I e II, que integram a presente Lei, os planos de carreira nas áreas Administrativa e Operacional, compostas de classes, identificadas por algarismos romanos e escalonados de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em níveis de planejamento, execução, fiscalização, orientação, perícia técnica, supervisão e prestação de serviço nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo Único. As funções Isoladas de Provimento em Comissão, criadas nos termos da Lei Municipal nº 2.055, de 13 de abril de 1989, ficam com os níveis salariais adequados à nova Tabela Salarial, nos termos do Anexo I.

Artigo 2º Os servidores de que trata o artigo anterior nos termos desta Lei e do disposto pela Lei nº 2.055, de 13 de abril de 1989.

Artigo 3º As funções das carreiras previstas nesta Lei serão exercidas em regime de Jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta quatro) horas.

Artigo 4º O ingresso na carreira e o acesso serão realizados com observância do disposto pela Lei Municipal nº 2.055, de 13 de abril de 1989.

Artigo 5º Na vacância, as funções das classes intermediárias e finais das carreiras retornarão à classe inicial.

Artigo 6º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a atribuir gratificação aos servidores especificados neste artigo, na seguinte conformidade: (Revogada pela Lei nº 4.585/2015)

I - De até 50% (cinquenta por cento) do nível inicial da respectiva carreira: (Revogada pela Lei nº 4.585/2015)

I - De até 250% (duzentos e cinquenta por cento) do nível inicial da respectiva carreira: (Redação dada pela Lei nº 2.182/1990) (Revogada pela Lei nº 4.585/2015)

a) aos Operadores de Máquinas, Operadores de Usina e Motoristas - quando zelarem e mantiverem em permanente estado de uso os equipamentos sob suas responsabilidades. (Revogada pela Lei nº 4.585/2015)

b) aos Auxiliares de Mecânicos e Mecânicos quando atuarem com presteza e desempenho eficiente na manutenção da frota de veículos e máquinas da Prefeitura, mantendo em pleno funcionamento no mínimo 70% da mesma. (Revogada pela Lei nº 4.585/2015)

II - De até 100% (cem por cento) do nível inicial da respectiva carreira, aos Fiscais de Obras e de Tributos. (Revogada pela Lei nº 4.585/2015)

Parágrafo Único. A gratificação será mediante avaliação e proporcional aos índices de desenvolvimento obtidos pelos servidores de que trata este artigo. (Revogada pela Lei nº 4.585/2015)

Artigo 7º Aos servidores da União, dos Estados e de outros Municípios e das respectivas entidades da Administração Indireta, que vierem a colaborar com a Prefeitura Municipal, ficando afastados ou à disposição, parcial ou integralmente poderá ser atribuída Gratificação por ato do Prefeito Municipal. (Revogada pela Lei nº 4.585/2015)

Parágrafo Único. O valor da Gratificação será fixado, no máximo, até uma vez o valor do que percebe o secretário Municipal, em função do “currículum” do servidor e das atribuições que lhe são cometidas. (Revogada pela Lei nº 4.585/2015)

Artigo 8º Fica extinta a Tabela II, prevista pelo artigo 71 da Lei Municipal 2.055, de 13 de abril de 1989, e consubstanciada nos termos do anexo II que integra a referida Lei Municipal.

Artigo 9º As Tabelas Salariais dos Servidores de Carreira e em Comissão ficam fixadas nos termos dos Anexos III e IV, que integram a presente Lei.

Parágrafo Único. Aplica-se a Tabela Salarial, prevista no “caput” deste artigo, aos inativos e pensionistas.

Artigo 10 Os contratos dos servidores abrangidos por esta Lei serão aditados pelas autoridades competentes.

Artigo 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento de 1989.

Artigo 12 Esta Lei e suas Disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a primeiro de Outubro do corrente ano.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º Os atuais servidores abrangidos por esta Lei serão enquadrados, a vista das atribuições que exercem, em uma das classes da respectiva carreira, em decorrência do número de anos de exercício de atividades na área como servidor municipal da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, na forma seguinte:

a) com até 5 anos, na classe I;

b) com mais de 5 anos até 10 anos, na classe II;

c) com mais de 10 anos até 15 anos, na classe III;

d) com mais de 15 anos até 20 anos, na classe XV;

e) com mais de 20 anos, na classe V.

Parágrafo Único. Os atuais ocupantes das funções de Arquivista, Auxiliar Geral de Serviços, Encarregado de Obras, Encarregado de Turma, Operário, Porteiro, Recepcionista, Servente, e Servente de Pedreiro, respeitado o disposto no “caput” deste artigo, serão enquadrados com observância da correspondência de que trata o Anexo V, que integra a presente Lei.

Artigo 2º Independentemente do enquadramento previsto no artigo anterior, o tempo de serviço público como servidor da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá será considerado para efeito dos interstícios mínimos, a serem definidos em regulamento, pera efeito de concurso de acesso.

Artigo 3º Aos atuais funcionários Públicos Municipais regidos pelo Estatuto dos Funcionários Municipais, aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei.

Artigo 4º Os atuais Funcionários Públicos Municipais e Servidores Municipais, respectivamente ocupantes de cargos ou funções de Contabilista, Técnico de Administração ou de Exator, que possuírem os requisitos mínimos de escolaridade exigidos em lei, poderão ser enquadrados em uma das carreiras Compatíveis com a sua área de atuação.

§ 1º Caso não optem pelo enquadramento que trate o “caput” deste artigo ou não possuam os requisitos mínimos para enquadramento, permanecerão no exercício das atribuições inerentes aos seus cargos ou funções, ficando enquadrados nos seguintes termos:

CARREIRA	CLASSE	VÍVEIS	TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL
I - Contabilistas	V IV III	30 28 26	Mais de 25 anos Mais de 20 anos Mais de 15 anos
II- Técnico de Administração	V IV III	28 26 24	Mais de 25 anos Mais de 20 anos Mais de 15 anos
III - Exator	V IV III	26 24 22	Mais de 25 anos Mais de 20 anos Mais de 15 anos

§ 2º Em ocorrendo a vacância dos cargos e funções referidos neste artigo, estes não mais serão preenchidos, ficando extinta a carreira quando todas estiverem vagas.

Artigo 5º Os proventos do cargo de Tesoureiro, extinto por lei, serão calculados com base no Nível “22” da nova tabela Salarial, fixada nos termos desta Lei.

Artigo 6º Aos atuais servidores municipais que, em decorrência do enquadramento, os Vencimentos forem inferiores aos atuais corrigidos a partir da vigência desta, fica assegurada a percepção da diferença encontrada a titulo de vantagem pessoal.

Parágrafo Único. Cessará o recebimento da diferença salarial de que trata o “caput” deste artigo, por ocasião de mudança de classe, quando absorvida pelo novo nível salarial.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos trinta dias do mês de outubro de 1989.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

ANEXO I

PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA ADMINISTRATIVA

CARREIRA	CLASSE	NÍVEL
1 - Carreira de Almoxarife
Almoxarife Almoxarife Almoxarife Almoxarife Almoxarife	I II III IV V	11 14 18 22 26
2 - Carreira de Auxiliar de Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife Auxiliar de Almoxarife Auxiliar de Almoxarife Auxiliar de Almoxarife Auxiliar de Almoxarife	I II III IV V	06 09 13 17 21
3 - Carreira de Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais	I II III IV V	01 04 08 12 16
4 - Carreira de Auxiliar de Secretaria
Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Secretaria	I II III IV V	09 12 16 20 24
5 - Carreira de Calculista de Folha de Pagamento
Calculista de Folha de Pagamento Calculista de Folha de Pagamento Calculista de Folha de Pagamento Calculista de Folha de Pagamento Calculista de Folha de Pagamento	I II III IV V	15 18 22 26 30
6 - Carreira de Controlador de Materiais
Controlador de Materiais Controlador de Materiais Controlador de Materiais Controlador de Materiais Controlador de Materiais	I II III IV V	09 12 16 20 24
7 - Carreira de Escriturário
Escriturário Escrituraria Escriturário Escriturário Escriturário	I II III IV V	07 10 14 18 22
8 - Carreira de Fiscal de Obras
Fiscal de Obras Fiscal de Obras Fiscal de Obras Fiscal de Obras Fiscal de Obras	I II III IV V	15 18 22 26 30
9 - Carreira de Fiscal de Tributos
Fiscal de Tributos Fiscal de Tributos Fiscal de Tributos Fiscal de Tributos Fiscal de Tributos	I II III IV V	15 18 22 26 30
10 - Carreira de Fiscal de Feiras e Mercados
Fiscal de Feiras e Mercados Fiscal de Feiras e Mercados Fiscal de Feiras e Mercados Fiscal de Feiras e Mercados Fiscal de Feiras e Mercados	I II III IV V	09 12 16 20 22
11 - Carreira de Teletipista
Teletipista Teletipista Teletipista Teletipista Teletipista	I II III IV V	15 18 22 26 30

ANEXO II

PLANO DE CARREIRAS NA ÁREA OPERACIONAL

CARREIRA	CLASSE	NÍVEL
1 - Carreira de Auxiliar de Mecânico de Veículos
Auxiliar de Mecânico de Veículos Auxiliar de Mecânico de Veículos Auxiliar de Mecânico de Veículos Auxiliar de Mecânico de Veículos Auxiliar de Mecânico de Veículos	I II III IV V	06 09 13 17 21
2 - Carreira de Borracheiro
Borracheiro Borracheiro Borracheiro Borracheiro Borracheiro	I II III IV V	06 09 13 17 21
3 - Carreira de Calceteiro
Calceteiro Calceteiro Calceteiro Calceteiro Calceteiro	I II III IV V	10 13 17 21 25
4 - Carreira de Carpinteiro
Carpinteiro Carpinteiro Carpinteiro Carpinteiro Carpinteiro	I II III IV V	10 13 17 21 25
5 - Carreira de Contínuo
Contínuo Contínuo Contínuo Contínuo Contínuo	I II III IV V	03 06 10 14 18
6 - Carreira de Coordenador de Obras
Coordenador de Obras Coordenador de Obras Coordenador de Obras Coordenador de Obras Coordenador de Obras	I II III IV V	IS 18 22 26 30
7 - Carreira de coveiro
Coveiro Coveiro Coveiro Coveiro Coveiro	I II III IV V	03 06 10 14 16
8 - Carreira de Cozinheiro
Cozinheiro Cozinheiro Cozinheiro Cozinheiro Cozinheiro	I II III IV V	03 06 10 14 18
9 - Carreira de Eletricista
Eletricista Eletricista Eletricista Eletricista Eletricista	I II III IV V	10 13 17 21 25
10 - Carreira de Encanador
Encanador Encanador Encanador Encanador Encanador	I II III IV V	10 13 17 21 25
11 - Carreira de Ferreiro Armador
Ferreiro Armador Ferreiro Armador Ferreiro Armador Ferreiro Armador Ferreiro Armador	I II III IV V	08 11 15 19 23
12 - Carreira de Funileiro
Funileiro Funileiro Funileiro Funileiro Funileiro	I II III IV V	11 14 18 22 26
13 - Carreira de Jardineiro
Jardineiro Jardineiro Jardineiro Jardineiro Jardineiro	I II III IV V	03 06 10 14 18
14 - Carreira de Laboratorista de Pavimentação
Laboratorista de Pavimentação Laboratorista de Pavimentação Laboratorista de Pavimentação Laboratorista de pavimentação Laboratorista de Pavimentação	I II III IV V	14 17 21 25 29
15 - Carreira de Lavador
Lavador Lavador Lavador Lavador Lavador	I II III IV V	03 06 10 14 18
16 - Carreira de Lixeiro
Lixeiro Lixeiro Lixeiro Lixeiro Lixeiro	I II III IV V	03 06 10 14 18
17 - Carreira de Mecânico de Máquinas
Mecânico de Máquinas Mecânico de Máquinas Mecânico de Máquinas Mecânico de Máquinas Mecânico de Máquinas	I II III IV V	15 18 22 26 30
18 - Carreira de Mecânico de Viaturas
Mecânico de Viaturas Mecânico de Viaturas Mecânico de Viaturas Mecânico de Viaturas Mecânico de Viaturas	I II III IV V	14 17 21 25 29
19 - Carreira de Merendeiro
Merendeiro Merendeiro Merendeiro Merendeiro Merendeiro	I II III IV V	03 06 10 14 18
20 - Carreira de Mestre de Obras
Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras	I II III IV V	14 17 21 25 29
21 - Carreira de Mestre de Pavimentação Asfáltica
Mestre de Pavimentação Asfáltica Mestre de pavimentação Asfáltica Mestre de Pavimentação Asfáltica Mestre de Pavimentação Asfáltica Mestre de Pavimentação Asfáltica	I II III IV V	15 18 22 26 30
22 - Carreira de Motorista
Motorista Motorista Motorista Motorista Motorista	I II III IV V	12 15 19 23 27
23 - Carreira de Operador de Máquina de Grande Porte
Operador de Máquina de Grande Porte Operador de Máquina de Grande Porte Operador de Máquina de Grande Porte Operador de Máquina de Grande Porte Operador de Máquina de Grande Porte	I II III IV V	14 17 21 25 29
24 - Carreira de Operador de Máquina de Pequeno Porte
Operador de Máquina de Pequeno Porte Operador de Máquina de Pequeno Porte Operador de Máquina de Pequeno Porte Operador de Máquina de Pequeno Porte Operador de Máquina de Pequeno Porte	I II III IV V	12 15 19 23 27
25 - Carreira de Operador de Usina de Asfalto
Operador de Usina de Asfalto Operador de Usina de Asfalto Operador de Usina de Asfalto Operador de Usina de Asfalto Operador de Usina de Asfalto	I II III IV V	15 18 22 26 30
26 - Carreira de Orientador de Trânsito
Orientador de Trânsito Orientador de Trânsito Orientador de Trânsito Orientador de Trânsito Orientador de Trânsito	I II III IV V	04 07 11 15 19
27 - Carreira de Padeiro
Padeiro Padeiro Padeiro Padeiro Padeiro	I II III IV V	05 08 12 16 20
28 - Carreira de Pedreiro
Pedreiro Pedreiro Pedreiro Pedreiro Pedreiro	I II III IV V	10 13 17 21 25
29 - Carreira de Pintor de Paredes
Pintor de Paredes Pintor de Paredes Pintor de Paredes Pintor de Paredes Pintor de Paredes	I II III IV V	10 13 17 21 25
30 - Carreira de Pintor de Viaturas
Pintor de Viaturas Pintor de Viaturas Pintor de Viaturas Pintor de Viaturas Pintor de Viaturas	I II III IV V	12 15 19 23 27
31 - Carreira de Rasteleiro
Rasteleiro Rasteleiro Rasteleiro Rasteleiro Rasteleiro	I II III IV V	77 10 14 18 22
32 - Carreira de Serralheiro
Serralheiro Serralheiro Serralheiro Serralheiro Serralheiro	I II III IV V	10 13 17 21 25
33 - Carreira de Soldador
Soldador Soldador Soldador Soldador Soldador	I II III IV V	12 15 19 23 27
34 - Carreira de Telefonista
Telefonista Telefonista Telefonista Telefonista Telefonista	I II III IV V	5 8 12 16 20
35 - Carreira de Trabalhador Braçal
Trabalhador Braçal Trabalhador Braçal Trabalhador Braçal Trabalhador Braçal Trabalhador Braçal	I II III IV V	01 04 08 12 16
36 - Carreira de Turmeiro
Turmeiro Turmeiro Turmeiro Turmeiro Turmeiro	I II III IV V	09 12 16 20 21
37 - Carreira de Turmeiro de Obras
Turmeiro de Obras Turmeiro de Obras Turmeiro de Obras Turmeiro de Obras Turmeiro de Obras	I II III IV V	11 14 18 22 26
38 - Carreira de Vigia
Vigia Vigia Vigia Vigia Vigia	I II III IV V	02 05 09 13 17
39 - Carreira de Zelador
Zelador Zelador Zelador Zelador Zelador	I II III IV V	02 05 09 13 17

ANEXO III

TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DE CARREIRA

NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15	382,00 392,00 402,00 412,00 429,00 450,00 473 00 496,00 522,00 548,00 575,00 603,00 633,00 666,00 699,00	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30	734,00 771,00 809,00 850,00 893,00 932,00 984,00 1.033,00 1.085,00 1.139,00 1.195,00 1.253,00 1.317,00 1.383,00 1.452,00

ANEXO IV

TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES EM COMISSÃO

CLASSE	NÍVEL	VALOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete Assessor de Gabinete Diretor de Departamento Assessor de Informática Assistente Técnico Diretor de Divisão Diretor de Serviço Secretaria Adjunta Chefe de Seção Encarregado de Setor Secretaria Administrativa Agente de segurança Motorista de Gabinete	11 11 10 09 08 08 07 06 05 04 03 02 02 01	2.452,00 2.452,00 1.761,00 1.586,00 1.430,00 1.430,00 1.324,00 1.303,00 1.102,00 991,00 945,00 919,00 919,00 878,00