LEI
Nº 2.065, DE 24 DE MAIO DE 1989
DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO S A A E G.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
A remuneração dos servidores do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de
Guaratinguetá - S A A E G, Entidade da Administração
Indireta, passa a vigorar, a partir da 1º de Maio do corrente, em conformidade
com a tabela anexa e integrante desta Lei.
Art. 2° O
“salário-família” a ser pago, por dependente, aos servidores do S A A E G, é fixado em cinco por cento (5%) do Salário Míniomo
de Referência.
Art. 3° As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas ao Orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de maio de 1989.
ANTÔNIO GILBERTO
FILIPPO FERNANDES
Prefeito Municipal
SERGIO MAURO
JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES
Secretário Municipal
da Administração
Publicada nesta Prefeitura na data
supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO
S A A E G
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I -
FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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CLASSE |
REFERÊNCIA |
VALOR |
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Diretor Técnico Assessoria Jurídica Assessoria de Planejamento Diretor de Serviço Chefe de Seção Encarregado de Setor Secretaria Administrativa Motorista de Gabinete |
45 44 44 40 38 36 35 34 |
637,60 457,90 457,90 339,00 257,90 245,80 239,00 228,30 |
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II - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO |
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CLASSE |
REFERÊNCIA |
VALOR |
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Programador Engenheiro Contador Tesoureiro Operador de E.T.A. Comprador Controlador de Expediente Auxiliar de Recursos Humanos Telefonista Atendente público Controlador de Contas Operador da Contabilidade Técnico de Manut. Mecânica Técnico de Manut. Elétrica Motorista de Veíc. Pesado Inspetor de Segurança Leiturista Operador de Retro |
34 34 29 29 29 28 28 28 28 28 28 28 28 28 26 25 25 25 |
228,30 228,30 181,20 181,20 181,20 173,60 173,60 173,60 173,60 173,60 173,60 173,60 173,60 173,60 161,70 157,40 157,40 157,40 |