LEI Nº 2.062, DE 24 DE MAIO DE 1989

AUTORIAS O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA E RESPECTIVO PROJETO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE GUARATINGUETÁ.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo de Guaratinguetá autorizado a celebrar, representado pelo seu Prefeito Municipal, Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, tendo o objetivo a realização de reforma e respectivo projeto do Terminal Rodoviário de Passageiros de Guaratinguetá.

Art. 2° As obrigações assumidas pelos convenentes serão especificadas no respectivo instrumento a ser celebrado entre ambos, cabendo ao Município as despesas que eventualmente ocorrerem conforme o estipulado na avença.

Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar novos convênios ou termos aditivos que forem necessários à implantação definitiva da obra.

Art. 4° As despesas que onerarem a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, em decorrência da presente Lei, correrão por conta de recursos contemplados aos respectivos orçamentos ou através de créditos adicionais que serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, devidamente autorizados pela Câmara Municipal.

Parágrafo único - Em caso de desistência da construção ou denúncia do Convênio, por inadimplência desta Prefeitura, esta obriga-se a restituir aos cofres do DER, o valor correspondente às parcelas recebidas, devidamente corrigidas, levando-se em consideração, para cálculo da correção e índice fixado pelo Governo Federal, entre a data do recebimento da cada parcela e aquela da restituição total.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de maio de 1989.

ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

SERGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.