LEI Nº 2.039, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ – SAEEG.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Guaratinguetá – S A A E G, de Cz$ 38.770.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES E SETECENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS), suplementar às seguintes dotações do Orçamento vigente da referida Autarquia.

01 – DIRETORIA TÉCNICA
13.76.0612.01 – Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 – Pessoal
3 1 1 1 – Pessoal Civil	820.000,00
02 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
13.76.0612.02 – Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 – Pessoal
3 1 1 1 – Pessoal Civil	7.250.000,00
03 – DIVISÃO TÉCNICA
13.76.0612.04 – Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 – Pessoal
3 1 1 1 – Pessoal Civil	9.300.000,00
Abastecimento de Água
03 - 13.76.4471.04 – Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 – Pessoal
3 1 1 1 – Pessoal Civil	12.600.000,00
Esgotos
03 - 13.76.4491.07 – Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 – Pessoal
3 1 1 1 – Pessoal Civil	8.800.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação das tarifas de água e esgoto – artigo 43 – item II – parágrafo 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 1988.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

Prefeito Municipal

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

Diretor do Departamento de Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XX.

ROSA MARIA RANGEL CREDIDIO

Respondendo pela Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.