LEI
Nº 2.016, DE 19 DE AGOSTO DE 1988
DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA
CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA PM.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Executivo Municipal autorizado a ceder, por doação, ao Governo do Estado de
São Paulo, um terreno pertencente à Municipalidade, situado à margem da Avenida
Dr. Rangel de Camargo, para ser destinado à edificação de prédio para Quartel
da 1ª Companhia PM, do 23º BPM/I.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo, que está caracterizado pela
planta anexa e integrante desta Lei e avaliado conforme laudo igualmente anexo,
tem a seguinte linha de demarcação que parte do Ponto R (PR), situado na
interseção dos eixos da Rua Almirante Barroso com os trilhos da R.F.F.S.A., deflete à direita em ângulo de 100º00’ em
relação ao eixo da Rua Almirante Barroso e segue em reta, com a extensão de
124,00m, no sentido Rua Almirante Barroso/ Praça Martin Afonso, até o Ponto 1
(P1); a partir desse ponto, delimitando o terreno, defletindo à esquerda, em
ângulo de 73º00’, segue em reta na extensão de 67,00m, confrontando com área
pertencente ao SENAC., até encontrar o Ponto 2 (P2); nesse ponto, deflete à
direita, em ângulo de 108º00’, segue em reta na extensão de 40,00m,
confrontando com a Avenida Dr. Rangel de Camargo, até o Ponto 3 (P3); nesse
ponto, deflete à direita, em ângulo de 77º00’ e segue em reta na extensão de
51,00m, confrontando com área pertencente à Municipalidade (onde se encontra a
sede da Seção de Limpeza Pública), até o Ponto 4 (P4); nesse ponto, deflete à
direita em ângulo de 77º00’ e segue em reta na extensão de 30,40m, confrontando
com a faixa de domínio da R.F.F.S.A., até o Ponto 1
(P1), início e término da linha demarcatória que encerra uma área de
Art. 2º
O imóvel a que se refere esta Lei reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, no
caso de não ser concluída dentro do prazo de três anos, contado da data da
escritura de doação, a edificação do prédio referido no artigo anterior.
Art. 3° Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de agosto de 1988.
WALTER DE OLIVEIRA
MELLO
Prefeito Municipal
LUIZ GUIMARÃES DE
CASTRO
Diretor do
Departamento de Administração
Publicada nesta Prefeitura na data
supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XX.
IGNEZ MARIA LEITE
FERIA
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.