LEI Nº 1.980, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987

CONCEDE SUBVENÇÃO ESPECIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder subvenção especial à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ, para aquisição de equipamento hospitalar.

Art. 2° Para atender as despesas resultantes desta Lei, fica aberto um crédito especial na importância de Cz$ 271.500,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS), à seguinte codificação:

13 - Saúde e Saneamento

75 - Saúde

431 - Produtos Profiláticos e Terapêuticos

4 3 0 - Transferência da Capital

4 3 3 0 - Transferências a Instituições Privadas

4 3 3 1 - Auxílios para Despesas de Capital 271.500,00

Art. 3° Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

13.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

13.01 - Diretoria

13.01 - 13.75.428.1 - Aquisição de Veículos, Equipamentos

e Material Permanente

4 1 2 0 - Equipamento e Material Permanente 150.500,00

08.00 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

08.02 - Divisão de Obras Públicas

08.02 - 05.22.3411.17 - Telefonia Urbana e Rural

4 1 1 0 - Obras e Instalações 121.000,00

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quatro dias do mês de dezembro de 1987.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

Prefeito Municipal

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

Diretor do Departamento de Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIX.

ROSA MARIA RANGEL CREDIDIO

Respondendo pela Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.