LEI Nº 193, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1952
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá,
Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a conceder, no
corrente exercício, aos servidores do Município, funcionários e
extranumerários, ativos e inativos, abono de Natal.
§ 1º O abono será de setecentos cruzeiros (Cr$
700,00) para cada servidor, pagável de uma só vez, salvo o disposto nos
parágrafos seguintes.
§ 2º Para o servidor admitido ao serviço do
Município no segundo semestre, o abono será proporcional à razão de dois
cruzeiros por dia.
§ 3º Não terá direito ao abono o funcionário
afastado, sem vencimento, para tratar de interesse particular.
Art. 2º Para atender à despesa criada nesta Lei
fica aberto à Prefeitura um crédito suplementar de cento e trinta e seis mil e
quinhentos cruzeiros (Cr$ 136.500), cuja distribuição obedecerá a tabela explicativa anexa.
Parágrafo único – O crédito ora autorizado será coberto com
recursos provenientes do excesso predial da arrecadação já verificado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
de Guaratinguetá, 20 de novembro de 1952.
ANTONIO
AUGUSTO DE CARVALHO NETO
Prefeito
Municipal
Publicada nesta P. na
data supra.
BRENO
VIANA
Diretor
de Contabilidade e Expediente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.
TABELA EXPLICATIVA
ANEXA
À LEI Nº 193, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1952
|
0201 |
Pessoal
Extranumerário |
700 |
|
0900 |
Pessoal
Permanente |
4.900 |
|
0901 |
Pessoal
Extranumerário |
4.900 |
|
1200 |
Pessoal
Permanente |
5.600 |
|
1201 |
Pessoal
Extranumerário |
4.200 |
|
1500 |
Pessoal
Permanente |
3.500 |
|
1700 |
Pessoal
Permanente |
2.100 |
|
1800 |
Pessoal
Permanente |
700 |
|
2701 |
Pessoal
Extranumerário |
11.900 |
|
3300 |
Pessoal
Permanente |
5.600 |
|
3900 |
Pessoal
Permanente |
700 |
|
7000 |
Pessoal
Permanente |
3.500 |
|
7001 |
Pessoal
Extranumerário |
700 |
|
7300 |
Pessoal
Permanente |
700 |
|
7420 |
Obras de
Domínio Público |
30.100 |
|
7500 |
Pessoal
Permanente |
700 |
|
7501 |
Pessoal
Extranumerário |
18.200 |
|
7700 |
Pessoal
Permanente |
700 |
|
7701 |
Pessoal
Extranumerário |
4.900 |
|
7700 |
Pessoal
Permanente |
700 |
|
7801 |
Pessoal
Extranumerário |
700 |
|
7900 |
Pessoal
Permanente |
700 |
|
7901 |
Pessoal
Extranumerário |
4.200 |
|
8400 |
Pessoal
Permanente |
2.800 |
|
8401 |
Pessoal
Extranumerário |
3.300 |
|
8800 |
Pessoal
Permanente |
1.400 |
|
9350 |
Inativos |
8.400 |
ANTONIO
AUGUSTO DE CARVALHO NETO
Prefeito
Municipal