LEI Nº 1.870, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO, PARA OBRAS EM PRÉDIOS ESCOLARES ESTADUAIS DO MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – Receber do Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros no montante de Cr$ 173.340.176 (cento e setenta e três milhões, trezentos e quarenta mil e setenta e seis cruzeiros);

II – Celebrar, com a Secretaria de Educação/CONESP-Companhia de Construções Escolares do Estdo de São Paulo, o Convênio necessário à obtenção dos recursos previstos no item I, deste artigo, bem como atender as cláusulas e condições estabelecidas pela CONESP.

Artigo 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão às obras, a serem realizadas pela Prefeitura, em prédios escolares estaduais do Município.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 1985.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

DIRETOR DO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XVII.

IGNEZ MARIA LEITE FARIA

SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.